Oficina de Legislação

No dia 21/09/2016 tivemos a realização de uma oficina para conhecer um pouco mais sobre Legislação das Águas, um tema super importante na atualidade. As oficinas trazem como característica, a abertura de espaços de aprendizado que buscam o diálogo entre os participantes. Nesse dia os alunos conheceram quais são os direitos e deveres para com o uso das águas. Através de uma dinâmica de montar um cartaz com as frases que correspondiam aos deveres e aos direitos, os educandos aprenderam de forma mais descontraída e divertida sobre Legislação das Águas, ao montarem grupos e trabalharem em equipe, os alunos puderam perceber o quão importante é se ajudar na sociedade.

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Vamos a um breve histórico de como surgiu a Legislação que diz respeito ao uso da água. Em 1997 entrou em vigor a Lei nº 9.433/1997, também conhecida como “Lei das Águas”, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Segundo a Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem seis fundamentos. A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O instrumento legal prevê, ainda, que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos das águas, de forma descentralizada e participativa, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. A lei também prevê que em situações de escassez o uso prioritário da água é para o consumo humano e para a dessedentação de animais. Outro fundamento é o de que a bacia hidrográfica é a unidade de atuação do Singreh e de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (ANA, Agência Nacional de Águas).